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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 00103569520118240011

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Vara Criminal da Comarca de BrusqueGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103569520118240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3. SHA-256 do comentário: 4f456695f30d0a716368c21b4c4ac096389811bc4859fc08f14c9fcae581df85.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
  • Registro documental: b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2013-03-05 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-06-11 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2017-06-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2017-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2017-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-07-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2017-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-03-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-04-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-06-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-02-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-03-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-06-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-08-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2021-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T23:49:29.060000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-11-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b33d1868c617c4f294f215f2a676594bf85abc65e305131809667d49043a4ab3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 210 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-09 a 2021-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-08
Definitivo (TPU 246)
2020-08-27
Petição (TPU 85)
2020-07-28
Recebimento (TPU 132)
2020-06-25
Petição (TPU 85)
2020-03-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-02-21
Conclusão (TPU 51)
2019-06-10
Recebimento (TPU 132)
2019-06-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-04-08
Conclusão (TPU 51)
2019-03-06
Reativação (TPU 849)
2017-10-19
Documento (TPU 581)
2017-07-27
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 210. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-11T15:29:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2013-03-05T16:08:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "de interrogatório",
      "valor": 18
    }
  ]
}
  3. 2011-11-09T16:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2021-01-08T11:10:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-08-27T15:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2020-07-28T16:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2020-06-25T22:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2020-03-13T16:12:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2020-02-21T16:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-06-10T15:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-06-07T15:12:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2019-04-08T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2019-03-06T18:16:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  14. 2017-10-19T16:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-07-27T14:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2017-07-24T12:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-07-21T15:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-06-21T13:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2017-05-29T14:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-05-23T10:27:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2017-04-25T16:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-04-11T14:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2017-03-20T13:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-03-20T13:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-03-17T16:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2017-02-16T12:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2017-02-14T13:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-11-30T19:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-11-17T14:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-11-16T13:43:39.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  31. 2016-11-08T15:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-11-01T14:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2016-10-24T15:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-10-21T19:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-10-21T19:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-10-18T15:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-10-14T13:41:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-09-29T16:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2016-09-16T16:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-09-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.