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Recurso Especial Eleitoral — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TSE 06001644820206130064

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STF3Grau: SUPData Ajuizamento: 2020-11-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 538fd2f4fc8fdf63b21a3a838d13f92c184e7d468eab048b14f371da7a46d68b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: 538fd2f4fc8fdf63b21a3a838d13f92c184e7d468eab048b14f371da7a46d68b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-11-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-11-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-11-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-11-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-11-10 — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-11-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-11-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-11-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-11-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-11-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-11-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:38:48.443769893Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-11-01T15:35:24.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-11-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 538fd2f4fc8fdf63b21a3a838d13f92c184e7d468eab048b14f371da7a46d68b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-01 a 2020-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-15
Petição (TPU 85)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-11
Publicação (TPU 92)
2020-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-10
Recebimento (TPU 132)
2020-11-10
Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
2020-11-04
Recebimento (TPU 132)
2020-11-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-01T15:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2020-11-02T15:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2020-11-01T15:35:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  4. 2020-11-01T15:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2020-11-02T15:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2020-11-02T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2020-11-02T16:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2020-11-03T21:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2020-11-04T12:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-11-04T12:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2020-11-10T21:50:38.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
  12. 2020-11-10T21:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-11-11T14:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2020-11-11T14:26:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-11-11T14:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2020-11-15T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2020-11-15T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2020-11-15T17:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2020-11-16T18:07:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2020-11-17T11:28:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.