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TJMS — 00001685020188120005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14451a9655a0cf0ba554d74a5087cb6116d389ee8a13a543959b4c2d1ebcc078

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 149 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-19 a 2022-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-16: Definitivo (TPU 246)
2022-02-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-16: Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-16: Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-16: Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-02: Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02: Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02: Remessa (TPU 123)
2021-12-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-27: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Ver outros registros do assunto TPU 3637

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 149. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-01-19T18:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-09-24T14:54:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-10-04T08:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-04T08:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-31T18:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-05T08:26:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-09T10:04:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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2018-11-09T10:05:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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2018-11-09T11:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-14T13:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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2018-12-10T13:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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2019-01-16T08:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2019-02-26T08:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-03-21T07:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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2019-04-15T14:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-04-16T09:07:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-04-16T09:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-10T13:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-15T10:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-15T10:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-15T10:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-17T16:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-05-17T16:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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2019-05-21T17:57:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-06-22T09:43:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-06-22T09:44:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-07-17T15:20:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

2019-07-18T14:25:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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      "nome": "Juiz(a)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003039020208110079 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2020-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
TJDFT — 00170897020148070003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
TJPB — 00005881820178150131 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-04-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
TJPI — 00001675920198180071 — Inquérito Policial · 2019-08-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / Central Regional de Inquérito e Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior
TJMT — 00003032920168110080 — Execução da Pena · 2016-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
STJ — 00003838120198120040 — Agravo em Recurso Especial · 2021-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / VICE-PRESIDÃNCIA
TJMT — 00003024820198110077 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
STJ — 00003822120188120044 — Recurso Especial · 2019-11-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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