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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — TRF1 00001840820074013601

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 01ª CáceresGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3aff8783c1d422611bea9bb68918b16126e8ff3b61b2307fca31410e3504bea7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

Trecho de Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019 · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, idade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
  • Registro documental: 3aff8783c1d422611bea9bb68918b16126e8ff3b61b2307fca31410e3504bea7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 3aff8783c1d422611bea9bb68918b16126e8ff3b61b2307fca31410e3504bea7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2021-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2021-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2022-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  8. 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  9. 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2022-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2022-09-08 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2022-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  15. 2023-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2023-01-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2023-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2023-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-19 para o assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-09 a 2023-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-10
Definitivo (TPU 246)
2023-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-01-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-01-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-01-09
Conclusão (TPU 51)
2023-01-09
Documento (TPU 581)
2022-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Urbana (Art. 48/51)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-09T18:56:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-02-14T09:27:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-02-21T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12388",
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  4. 2007-02-22T14:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-03-05T15:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-03-09T16:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-03-19T16:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2007-05-15T16:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-06-11T15:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  10. 2007-10-10T13:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  11. 2008-04-09T13:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  12. 2008-09-17T16:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  13. 2008-09-22T17:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 38
    }
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  14. 2007-02-14T09:27:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  15. 2007-02-14T12:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-02-21T15:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-03-14T10:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-03-14T11:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2007-04-09T17:15:38.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-04-10T16:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  21. 2007-04-12T11:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  22. 2007-04-27T14:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  23. 2007-04-27T15:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  24. 2007-05-15T16:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  25. 2007-05-15T17:56:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  26. 2007-05-17T13:54:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  27. 2007-05-18T14:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  28. 2007-06-04T18:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  29. 2007-06-11T15:51:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  30. 2007-06-12T15:52:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  31. 2007-06-13T16:13:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  32. 2007-06-14T16:15:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  33. 2007-06-22T10:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  34. 2007-06-22T18:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  35. 2007-06-22T18:58:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  36. 2007-06-29T12:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  37. 2007-07-05T18:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
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  38. 2007-07-12T13:20:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  39. 2007-07-16T18:50:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}
  40. 2007-07-19T17:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12388",
    "nome": "01ª Cáceres"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.