Inquérito Policial — Ameaça — TJGO 00152998720198090175

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83a444ad46c9f631742aa36116dafb91954560d5de8d4a830eae71742da1c8d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 83a444ad46c9f631742aa36116dafb91954560d5de8d4a830eae71742da1c8d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2022-12-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2023-02-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2023-02-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2023-03-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2023-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2023-08-08 — Petição; Memoriais (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2023-09-05 — Petição; Memoriais (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2023-09-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2023-11-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2023-11-25 — Petição; Razões de apelação criminal (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2023-11-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2023-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-01-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:28:46.717000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190211000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 83a444ad46c9f631742aa36116dafb91954560d5de8d4a830eae71742da1c8d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-11 a 2024-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-22
Definitivo (TPU 246)
2023-12-13
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-05
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-04
Prescrição (TPU 11878)
2023-12-01
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-01
Conclusão (TPU 51)
2023-12-01
Petição (TPU 85)
2023-11-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-29
Mandado (TPU 106)
2023-11-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-25T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-07-30T08:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-30T08:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-31T15:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-08-31T15:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-08T15:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-08T16:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-10-29T14:11:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-10-29T14:15:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-11-10T10:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-13T10:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-05-13T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-07-22T17:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-08-11T15:29:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
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  16. 2021-09-14T15:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  17. 2021-09-30T09:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  18. 2021-12-13T12:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  19. 2022-01-06T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  20. 2022-01-10T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  21. 2022-01-26T17:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  22. 2022-01-27T12:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  23. 2022-01-27T14:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  24. 2022-01-28T11:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  25. 2022-02-23T14:18:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  26. 2022-03-03T18:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  27. 2022-03-09T18:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "16435",
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      }
    }
  28. 2022-03-10T09:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16435",
        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  29. 2022-03-10T09:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  30. 2022-04-01T18:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
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  31. 2022-04-04T14:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-09-30T11:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-12-01T18:31:55.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  34. 2023-01-12T09:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2023-01-19T16:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-01-19T16:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-01-19T16:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-01-19T17:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-01-24T11:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2023-02-27T14:36:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.