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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00203662720178210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-07-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00203662720178210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Corporativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60. SHA-256 do comentário: 957403a5070464dd4eb3476382000456163ce73cc62296c8fdddaa5a2f7302ff.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, corporativas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b06d81cdb81b7e2cf3b0bd76d0f773f2be00dceca2beb16cbe70fa2f827f297
  • Registro documental: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-11-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-07-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2020-09-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2020-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2020-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2020-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2020-12-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-12-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2020-12-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2021-01-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.468220386Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170717000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02c8922eada86cf94096e13ed830b13c470eeb210d98932d0a4478ef141e5f60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-07-20 a 2021-01-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-05
Definitivo (TPU 246)
2020-12-23
Recebimento (TPU 132)
2020-12-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-22
Recebimento (TPU 132)
2020-11-06
Recebimento (TPU 132)
2020-10-21
Recebimento (TPU 132)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)
2020-09-11
Desistência (TPU 463)
2020-09-11
Recebimento (TPU 132)
2020-09-09
Conclusão (TPU 51)
2020-08-04
Recebimento (TPU 132)
2020-07-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Corporativas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-20T17:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-07-24T16:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-11-13T19:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  4. 2018-06-26T14:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2018-07-20T14:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2018-07-30T17:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  7. 2018-10-29T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  8. 2019-09-13T13:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2020-09-09T13:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2017-07-25T13:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-07-25T13:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2018-03-14T10:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-05-28T15:33:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2018-05-28T17:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2018-05-30T13:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-06-28T12:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-07-17T17:09:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2018-07-18T16:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-07-24T14:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-07-25T12:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-08-23T12:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-08-24T13:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-02-15T12:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-04-23T17:09:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2019-04-24T15:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-09-09T17:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2019-09-12T13:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-09-26T09:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-12-27T17:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-01-07T14:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-02-17T19:17:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2020-02-18T14:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2020-02-21T13:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-07-17T18:43:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2020-07-23T13:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-08-04T16:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-09-11T13:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-09-11T14:01:38.000Z — Desistência (TPU 463)
  39. 2020-09-11T14:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-10-21T15:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.