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Execução Fiscal — Contribuições Corporativas — TJES 00001189719958080051

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - PEDRO CANARIOGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0768ac75c126abf04b56943748ed6d193be83e472e698c33b07bd310f8d855fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0768ac75c126abf04b56943748ed6d193be83e472e698c33b07bd310f8d855fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0768ac75c126abf04b56943748ed6d193be83e472e698c33b07bd310f8d855fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, corporativas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c2416741af8ca0ddedf72f3f32aac5866823335b5a91a5bb886f6dd2eead2a7c
  • Registro documental: 0768ac75c126abf04b56943748ed6d193be83e472e698c33b07bd310f8d855fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2015-11-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2015-11-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2017-02-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-04-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2017-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-05-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2017-06-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2018-10-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-07-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2022-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-11-09 para o assunto oficial «Contribuições Corporativas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-11 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Definitivo (TPU 246)
2021-07-22
(TPU )
2021-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-24
(TPU )
2018-11-05
Recebimento (TPU 132)
2018-10-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-04
(TPU )
2017-06-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-05-16
(TPU )
2017-05-08
Conclusão (TPU 51)
2017-04-19
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Corporativas | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-21T18:08:29.000Z — (TPU )
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  2. 2006-04-11T11:10:14.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-11-09T16:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-05-08T14:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-02-20T11:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2017-02-20T11:38:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  7. 2017-04-19T14:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-10-15T13:19:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2006-04-11T11:11:31.000Z — (TPU )
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  10. 2008-09-20T12:01:46.000Z — (TPU )
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  11. 2009-07-21T18:09:29.000Z — (TPU )
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  12. 2017-05-16T16:16:16.000Z — (TPU )
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  13. 2021-07-22T15:28:02.000Z — (TPU )
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  14. 2016-06-29T15:03:40.000Z — (TPU )
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  15. 2018-06-04T10:22:46.000Z — (TPU )
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  16. 2019-07-24T14:38:06.000Z — (TPU )
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  17. 2017-04-03T17:24:26.000Z — (TPU )
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    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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  18. 2017-02-17T13:22:48.000Z — (TPU )
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  19. 2022-02-18T15:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  20. 2015-11-09T16:41:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  21. 2017-04-03T13:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  22. 2017-06-14T11:18:34.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  23. 2021-04-08T14:55:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  24. 2015-11-11T17:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  25. 2016-07-01T16:42:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-07-24T14:38:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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  27. 2018-11-05T13:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.