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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00015476720058250054

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32ec203856ad9d8f1554b52406f9217224dadf3f78418bc507fea5316b887c1a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 32ec203856ad9d8f1554b52406f9217224dadf3f78418bc507fea5316b887c1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 32ec203856ad9d8f1554b52406f9217224dadf3f78418bc507fea5316b887c1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-07-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2005-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2005-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2006-10-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2006-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2006-11-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2008-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2008-04-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2009-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2009-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2009-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2014-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2015-02-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2015-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2015-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2015-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2016-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-07-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-08-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:47:11.973000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050701120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 32ec203856ad9d8f1554b52406f9217224dadf3f78418bc507fea5316b887c1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-07-01 a 2016-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-05
Definitivo (TPU 246)
2015-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-27
Definitivo (TPU 246)
2015-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-23
Petição (TPU 85)
2015-02-10
Recebimento (TPU 132)
2015-02-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-01-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-17
Conclusão (TPU 51)
2014-12-17
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-23T11:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-12-11T10:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-05-05T09:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-23T11:03:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-16T09:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-12-18T09:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-09-29T10:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-06-22T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2009-07-13T12:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2009-05-20T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2008-05-21T01:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2008-02-26T11:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2007-11-07T12:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2007-10-30T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2007-10-04T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2007-06-21T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-06-21T09:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-06-21T09:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-01-02T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-12-03T14:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-11-22T11:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-10-09T09:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2005-11-17T11:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-10-10T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-07-27T13:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-04-05T10:57:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-03-27T09:36:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-03-27T09:35:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2015-02-10T10:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-02-03T10:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-12-17T13:51:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  32. 2014-12-17T08:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-12-11T10:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-10-13T08:47:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-09-29T10:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-09-29T10:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-09-26T09:34:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  38. 2009-09-21T10:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2009-08-03T12:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2009-07-21T08:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.