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Execução de Título Extrajudicial — Inadimplemento — TJES 00001172820178080056

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c195182052001e4eacf22fd513d8b4fe476c30a2c9351ac4c2c2c5e630232a51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: c195182052001e4eacf22fd513d8b4fe476c30a2c9351ac4c2c2c5e630232a51
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: c195182052001e4eacf22fd513d8b4fe476c30a2c9351ac4c2c2c5e630232a51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  2. 2022-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-01-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:32:45.989000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c195182052001e4eacf22fd513d8b4fe476c30a2c9351ac4c2c2c5e630232a51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 262 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2025-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-13
Definitivo (TPU 246)
2025-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-19
Publicação (TPU 92)
2025-02-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-30
Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
2025-01-28
Conclusão (TPU 51)
2024-07-17
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-05-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inadimplemento | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 262. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-02T17:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-03T12:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-08-18T15:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-19T13:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-25T10:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-11-22T10:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-07T13:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-06T16:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-01-19T11:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-01-19T11:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2024-03-07T15:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2024-03-14T17:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2024-05-22T12:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  14. 2024-07-17T09:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
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  15. 2025-01-28T17:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  16. 2025-02-17T08:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  17. 2025-02-19T16:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  18. 2025-02-19T16:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  19. 2025-03-25T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  20. 2025-05-12T14:39:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  21. 2017-09-14T12:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  22. 2021-02-18T14:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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}
  23. 2021-06-22T15:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  24. 2021-10-19T17:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18180",
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  }
}
  25. 2021-11-24T17:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
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  }
}
  26. 2022-04-26T13:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  27. 2017-02-23T13:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  28. 2018-03-20T13:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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  29. 2018-10-09T13:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2019-01-08T12:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2019-08-13T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2020-01-14T11:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-09-11T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2017-12-05T15:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-03-01T14:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-03-01T12:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-08-29T15:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-09-21T10:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-09-21T11:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-09-24T10:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.