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Execução de Título Extrajudicial — Despesas Condominiais — TJCE 01057724320198060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21a971b6c3024a36014ba93f6decce059d008fc6dc0aea7be44c93f9c4e56655

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 21a971b6c3024a36014ba93f6decce059d008fc6dc0aea7be44c93f9c4e56655
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condominiais, despesas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2
  • Registro documental: 21a971b6c3024a36014ba93f6decce059d008fc6dc0aea7be44c93f9c4e56655
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2020-03-30 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2020-12-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  4. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2022-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2023-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2024-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2024-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-03-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:24:16.191988258Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 21a971b6c3024a36014ba93f6decce059d008fc6dc0aea7be44c93f9c4e56655

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2025-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-29
Petição (TPU 85)
2025-02-28
Petição (TPU 85)
2024-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-02
Conclusão (TPU 51)
2024-08-09
Remessa (TPU 123)
2024-04-09
Conclusão (TPU 51)
2024-03-14
Petição (TPU 85)
2024-03-13
Petição (TPU 85)
2024-02-18
Petição (TPU 85)
2023-06-03
Petição (TPU 85)
2023-05-26
Petição (TPU 85)
2023-05-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despesas Condominiais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-09T12:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-07T08:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-29T17:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-26T08:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-12-07T20:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2021-08-15T09:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2022-11-27T08:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-18T10:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-01-29T09:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  10. 2019-04-15T14:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-12T08:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-13T12:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-11-14T17:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-02-15T12:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-14T19:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-02-14T10:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2019-04-23T10:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2019-05-26T08:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-08-13T08:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-04-11T09:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-09-24T18:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2023-05-22T12:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2024-09-02T09:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2019-03-06T08:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2019-04-28T21:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  26. 2019-06-19T14:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2019-12-06T12:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  28. 2020-08-15T17:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-06-01T11:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  30. 2022-04-18T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  31. 2023-05-26T19:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  32. 2025-03-29T03:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2019-04-22T15:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2019-05-12T09:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  35. 2019-08-03T15:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  36. 2020-04-23T23:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2020-11-16T17:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ]
}
  38. 2021-02-20T21:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2021-08-30T11:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2023-04-18T20:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.