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STJ — 1854593

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA SEÇÃORelator: PAULO SÉRGIO DOMINGUESData Julgamento: 2023-09-13Data Publicacao: 2023-09-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b31ceab9836314d37ddfc5acc6190f85bb4789c39e6de6b73fc337c9db880d5e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.151 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM - CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO TEMA.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.151 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM - CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO TEMA.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, determinar o cancelamento da afetação do REsp 1.854.593/MG ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.151/STJ) e declarar prejudicados os aclaratórios do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas, bem como os requerimentos de admissão de amicus curiae, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM ABSTRATO) STJ - <<REsp 1798374>>-DF

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.