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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00005160220054047015

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ApucaranaGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21587d7d4b64430f213996e241934487082ae69290448dfbba1420b5633cddda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 21587d7d4b64430f213996e241934487082ae69290448dfbba1420b5633cddda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 21587d7d4b64430f213996e241934487082ae69290448dfbba1420b5633cddda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2012-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2012-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2012-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2012-03-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2012-04-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2012-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2012-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2012-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2012-06-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2012-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2012-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2013-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2013-02-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2013-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-06-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-07-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-30 a 2016-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-05
Recebimento (TPU 977)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2016-07-01
Recebimento (TPU 977)
2016-06-27
Remessa (TPU 123)
2013-05-20
Recebimento (TPU 977)
2013-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-04-29
Documento (TPU 581)
2013-02-26
Documento (TPU 581)
2013-01-10
Petição (TPU 85)
2012-11-26
Documento (TPU 581)
2012-09-03
Documento (TPU 581)
2012-06-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Data de Início de Benefício (DIB)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-04T16:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  2. 2016-06-27T14:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-04-29T14:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-26T12:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-01-10T12:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2012-11-26T17:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2012-09-03T18:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-06-19T18:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2012-04-30T14:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2012-04-11T02:49:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2012-04-10T14:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2012-04-09T18:08:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2012-04-09T18:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-04-09T14:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2012-04-02T13:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2012-03-28T01:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2012-03-26T14:36:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2012-03-08T14:26:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2012-03-08T14:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-03-06T14:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-02-24T15:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2012-02-16T02:56:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2012-02-15T14:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2012-02-14T11:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2012-01-26T13:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2012-01-17T18:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2012-01-13T16:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2012-01-16T16:24:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2012-01-16T14:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2012-01-13T17:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  31. 2010-07-16T02:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2010-07-15T13:06:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2010-07-13T12:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2010-07-13T12:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2010-07-06T18:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  36. 2010-07-06T16:42:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2010-05-28T02:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2010-05-27T13:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2010-05-18T14:12:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2010-05-07T16:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.