Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NA
CARREIRA. POLICIAL PENAL. CANDIDATO ABSOLVIDO. INVIABILIDADE DA
RESTRIÇÃO. TEMA N. 22/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei,
não é legítima a cláusula de edital de concurso público que
restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder
a inquérito ou ação penal" (Tema 22/STF).
- Na espécie, o acórdão desta Corte Superior concluiu que a mera
acusação de prática criminosa, afastada por sentença absolutória,
não poderia ser considerada pela banca examinadora para excluir o
candidato.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NA
CARREIRA. POLICIAL PENAL. CANDIDATO ABSOLVIDO. INVIABILIDADE DA
RESTRIÇÃO. TEMA N. 22/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei,
não é legítima a cláusula de edital de concurso público que
restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder
a inquérito ou ação penal" (Tema 22/STF).
2. Na espécie, o acórdão desta Corte Superior concluiu que a mera
acusação de prática criminosa, afastada por sentença absolutória,
não poderia ser considerada pela banca examinadora para excluir o
candidato.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - VEDAÇÃO DE INGRESSO NA
CARREIRA)
STF - [[RE 56090]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.