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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00026816620048250054

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93a3e52484734ef8665f2794edf1982f4e4fcc6fa6215826ce373ce6c1ab26aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 93a3e52484734ef8665f2794edf1982f4e4fcc6fa6215826ce373ce6c1ab26aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 93a3e52484734ef8665f2794edf1982f4e4fcc6fa6215826ce373ce6c1ab26aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2008-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  3. 2009-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2009-09-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  5. 2010-06-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  6. 2010-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  7. 2010-12-02 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  8. 2010-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  9. 2011-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2011-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2011-08-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  12. 2011-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2011-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2014-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2014-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2015-02-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2021-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-20 a 2021-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-09
Definitivo (TPU 246)
2021-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-12
(TPU )
2021-04-09
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-03-15
Conclusão (TPU 51)
2021-02-19
Petição (TPU 85)
2021-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-22
Desarquivamento (TPU 893)
2021-01-22
(TPU )
2021-01-22
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-23T02:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-19T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-02T02:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-22T13:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-10-17T11:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-10-17T11:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-08-07T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-07-25T12:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-02-13T10:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-12-17T09:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-11-07T08:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2014-10-17T10:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  13. 2014-08-12T11:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ]
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  14. 2014-07-09T10:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2014-05-30T09:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2014-03-25T13:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2014-02-14T10:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-05-25T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2010-12-02T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2010-09-09T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-08-20T11:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2010-05-27T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2009-10-02T12:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
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  ]
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  24. 2009-09-30T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  25. 2009-09-18T11:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2009-09-10T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  27. 2008-12-12T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2007-09-03T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2007-07-31T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  30. 2006-06-21T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2005-02-24T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  32. 2004-10-13T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2004-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  34. 2021-04-12T10:11:55.000Z — (TPU )
  35. 2021-01-22T13:28:54.000Z — (TPU )
  36. 2009-10-06T10:32:00.000Z — (TPU )
  37. 2008-02-08T11:59:00.000Z — (TPU )
  38. 2007-08-24T10:36:00.000Z — (TPU )
  39. 2006-12-20T14:52:00.000Z — (TPU )
  40. 2005-10-07T13:03:00.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.