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Execução de Título Extrajudicial — Assistência Judiciária Gratuita — TJCE 01328805220168060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01328805220168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293. SHA-256 do comentário: 3c244cd3084017b4c6b741ac585eb9af89eb7bfc461058de6be610def85fce54.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Como o devedor se defende nessa via · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
  • Registro documental: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2024-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2024-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2024-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2025-02-17 — Audiência; Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2025-02-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  7. 2025-02-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2025-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2025-02-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2025-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2025-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2025-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-04-08 — Audiência; Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-07-24 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  17. 2025-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:22:43.108019844Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160504000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 67adf4f17e4fa9f14c3c5456ac103ea48e2bf0b70e7fb5d567c0eaadf4ee4293

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-06 a 2025-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-26
Conclusão (TPU 51)
2025-08-26
Remessa (TPU 123)
2025-07-24
Remessa (TPU 123)
2025-07-24
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2025-04-08
Audiência (TPU 970)
2025-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-28
Publicação (TPU 92)
2025-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Expropriação de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2025-03-13T05:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2024-10-23T16:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2025-03-13T05:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2025-08-26T13:38:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2025-04-08T14:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    }
  ]
}
  7. 2024-10-24T12:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2025-03-13T05:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2025-02-13T16:32:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  10. 2025-03-13T05:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-02-17T09:38:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  12. 2025-07-24T18:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  13. 2024-08-26T10:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2025-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2025-08-26T15:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2020-05-07T18:32:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2021-11-04T09:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2022-09-12T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2023-04-26T09:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-04-29T01:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2024-10-21T17:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-06-24T15:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2017-06-20T11:26:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2017-09-21T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-07-10T11:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2016-12-06T17:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2017-07-04T21:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2017-10-17T10:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-11-21T13:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-06-14T11:19:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2022-05-13T14:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2022-09-13T15:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2023-06-02T13:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2024-05-20T19:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2025-02-13T16:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2016-06-30T17:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2017-06-21T11:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2017-09-27T11:18:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-09-28T11:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-05-12T16:55:08.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.