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Carta Precatória Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJRR 08008777020258230047

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA CRIMINAL 2º TITULARGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed1030342874a7ba7bd0f1633f93cf37a89311f74e78943a4390cb47c6caafcb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38209f09d79505401c2a300874b91030e36b0cf4f2ad5c3ddd125273278ac0f2
  • Registro documental: ed1030342874a7ba7bd0f1633f93cf37a89311f74e78943a4390cb47c6caafcb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 09a6c9978f6fb92cbd30539b0924f9ddef12051df1c45c96ca9cfccc678a63f5
  • Registro documental: ed1030342874a7ba7bd0f1633f93cf37a89311f74e78943a4390cb47c6caafcb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

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Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: ed1030342874a7ba7bd0f1633f93cf37a89311f74e78943a4390cb47c6caafcb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-30 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-05-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-05-05 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-05-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2025-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-30 a 2025-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-08
Definitivo (TPU 246)
2025-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-07
Mandado (TPU 985)
2025-05-05
Mandado (TPU 985)
2025-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-30
Distribuição (TPU 26)
2025-04-30
Distribuição (TPU 26)
2025-04-30
Petição (TPU 85)
2025-04-30
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-30T22:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-30T22:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 363
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  3. 2025-04-30T22:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2025-04-30T22:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-05-05T08:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2025-05-05T14:52:54.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-07T14:22:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  8. 2025-05-08T11:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
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  9. 2025-05-08T11:05:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.