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Ação Civil Pública — Tratamento Médico-Hospitalar — TJES 00001182120198080063

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99ec55113c65516d7e572e3bce7e2fda83c4fc10df4b360e914af354305659ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o

Trecho de Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: hospitais, outras, saude, unidades.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 83dd8f8dd186d81ffa71725f8745a880bd7cebd46eeb16d060e587c8569fa097
  • Registro documental: 99ec55113c65516d7e572e3bce7e2fda83c4fc10df4b360e914af354305659ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 99ec55113c65516d7e572e3bce7e2fda83c4fc10df4b360e914af354305659ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-08 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2019-08-09 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2019-08-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-01-07 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-09-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-10-15 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-01-21 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-02-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2021-03-11 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-09-30 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2021-11-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-05-08 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:49:52.059000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190328155327
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 99ec55113c65516d7e572e3bce7e2fda83c4fc10df4b360e914af354305659ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2021-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-04
Definitivo (TPU 246)
2021-09-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-09-30
Petição (TPU 85)
2021-09-29
Recebimento (TPU 132)
2021-09-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-09-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-05-13
Recebimento (TPU 132)
2021-03-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-03-11
Petição (TPU 85)
2021-03-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar | Hospitais e Outras Unidades de Saúde

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T16:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-12T14:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-25T14:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-29T13:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-13T13:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-23T14:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-28T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  8. 2020-09-29T14:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  }
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  9. 2019-07-30T14:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11179",
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  }
}
  10. 2019-08-09T15:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2020-01-07T14:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2020-10-07T14:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-15T13:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2021-01-21T13:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-30T14:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2019-04-25T13:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11179",
    "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"
  }
}
  17. 2021-01-07T14:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
    "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"
  }
}
  18. 2021-03-11T13:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
    "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"
  }
}
  19. 2019-03-28T15:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
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  20. 2019-04-16T13:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-07T08:34:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"
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  22. 2019-07-30T14:33:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-01-15T12:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-03-04T13:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-09-27T12:31:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-12-13T16:34:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-10-09T12:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2021-03-17T12:23:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-03-28T15:59:05.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  30. 2021-02-24T16:46:52.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-06-01T14:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.