Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJGO 00155541820208090011

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27b11c85cf30b88d7624f73820bb805ecb33c72eab7ae1b46456b51833739411

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155541820208090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 27b11c85cf30b88d7624f73820bb805ecb33c72eab7ae1b46456b51833739411. SHA-256 do comentário: ddaf00a91741e07f7e394bb87824a412defb111376a1d33299fcdd1a0ffbe69d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 27b11c85cf30b88d7624f73820bb805ecb33c72eab7ae1b46456b51833739411
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 27b11c85cf30b88d7624f73820bb805ecb33c72eab7ae1b46456b51833739411
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-19 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-29 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-03-29 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2021-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-09-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2022-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2022-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2022-03-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-12T02:27:25.460000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27b11c85cf30b88d7624f73820bb805ecb33c72eab7ae1b46456b51833739411

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-12 a 2022-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-31
Definitivo (TPU 246)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Mandado (TPU 106)
2022-02-03
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2022-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-21
Confirmada (TPU 12266)
2022-01-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-01-21
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-01-19
Conclusão (TPU 51)
2022-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-22
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato | Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
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      }
    }
  2. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 31,
          "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
          "nome": "A mulher",
          "valor": 124
        },
        {
          "codigo": 32,
          "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
          "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
          "valor": 129
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  3. 2020-05-29T11:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  4. 2020-05-29T14:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  5. 2020-05-29T14:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  6. 2020-06-01T17:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  7. 2020-06-02T09:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  8. 2020-06-02T10:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  9. 2020-06-03T12:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  10. 2020-06-03T17:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  11. 2020-07-28T13:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  12. 2020-07-31T21:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  13. 2020-07-31T22:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  14. 2020-08-03T13:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  15. 2020-08-12T13:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  16. 2020-08-12T13:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  17. 2020-08-18T17:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  18. 2020-08-18T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  19. 2021-01-15T18:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  20. 2021-01-15T18:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  21. 2021-02-26T10:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  22. 2021-03-15T11:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  23. 2021-03-17T15:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  24. 2021-03-29T20:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  25. 2021-04-30T13:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79270",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  26. 2021-07-14T12:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  27. 2021-07-14T12:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  28. 2021-07-14T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  29. 2021-07-14T12:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  30. 2021-08-03T15:26:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  31. 2021-08-09T15:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-08-29T13:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-08-30T16:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-24T06:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-09-24T06:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-09-30T09:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-09-30T09:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-09-30T16:07:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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  39. 2021-11-10T13:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-01-19T17:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.