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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003051020128250028

Classe: Execução FiscalOrgao: FREI PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  2. 2013-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  3. 2013-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  4. 2013-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2014-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2014-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  8. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2014-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2015-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  11. 2015-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2015-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2015-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2015-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2016-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2016-04-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2017-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2019-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 140 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-23 a 2019-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2018-01-25
(TPU )
2017-07-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-06
Definitivo (TPU 246)
2017-06-27
Improcedência (TPU 220)
2017-06-19
Conclusão (TPU 51)
2017-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-24
Petição (TPU 85)
2017-04-17
Petição (TPU 85)
2017-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-05
(TPU )
2017-03-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 140. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-17T14:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-03-20T01:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  3. 2016-11-11T13:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-08-16T09:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-07-15T15:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-01-25T23:04:54.000Z — (TPU )
  7. 2017-04-05T11:58:13.000Z — (TPU )
  8. 2017-02-06T17:20:57.000Z — (TPU )
  9. 2017-02-06T17:20:57.000Z — (TPU )
  10. 2016-03-10T08:59:21.000Z — (TPU )
  11. 2016-02-03T08:28:21.000Z — (TPU )
  12. 2016-02-02T11:32:35.000Z — (TPU )
  13. 2015-11-27T12:13:08.000Z — (TPU )
  14. 2015-11-11T10:56:48.000Z — (TPU )
  15. 2015-10-27T09:06:56.000Z — (TPU )
  16. 2015-09-29T11:31:51.000Z — (TPU )
  17. 2015-07-03T10:45:57.000Z — (TPU )
  18. 2015-03-30T20:23:10.000Z — (TPU )
  19. 2015-03-04T09:37:58.000Z — (TPU )
  20. 2014-12-18T15:30:32.000Z — (TPU )
  21. 2014-11-24T11:41:09.000Z — (TPU )
  22. 2014-09-11T10:40:28.000Z — (TPU )
  23. 2014-05-13T09:42:18.000Z — (TPU )
  24. 2014-03-18T10:24:34.000Z — (TPU )
  25. 2014-02-27T12:50:47.000Z — (TPU )
  26. 2013-12-10T13:26:42.000Z — (TPU )
  27. 2013-11-19T12:40:01.000Z — (TPU )
  28. 2013-10-08T09:14:20.000Z — (TPU )
  29. 2013-10-02T11:00:08.000Z — (TPU )
  30. 2013-07-15T11:00:50.000Z — (TPU )
  31. 2012-10-30T10:23:34.000Z — (TPU )
  32. 2012-09-17T10:32:24.000Z — (TPU )
  33. 2012-07-19T11:21:45.000Z — (TPU )
  34. 2012-06-18T18:58:13.000Z — (TPU )
  35. 2012-05-25T11:10:23.000Z — (TPU )
  36. 2012-03-23T11:11:29.000Z — (TPU )
  37. 2019-03-01T11:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-07-06T12:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2017-07-06T12:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2017-06-27T07:44:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8618",
    "nome": "Frei Paulo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.