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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003726220108250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 366d815d1ac844d25ab69eabe62e32fe5453c56274dd38358b225ac59556670c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 366d815d1ac844d25ab69eabe62e32fe5453c56274dd38358b225ac59556670c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 366d815d1ac844d25ab69eabe62e32fe5453c56274dd38358b225ac59556670c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  2. 2010-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2010-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2010-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2010-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2011-02-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2011-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2012-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2012-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2014-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2019-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-12-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2019-12-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2020-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:54:55.213000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100212120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 366d815d1ac844d25ab69eabe62e32fe5453c56274dd38358b225ac59556670c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-12 a 2020-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-16
Definitivo (TPU 246)
2019-12-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-10
Petição (TPU 85)
2019-12-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-05
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-12-04
Conclusão (TPU 51)
2019-12-02
Petição (TPU 85)
2019-11-29
Desarquivamento (TPU 893)
2019-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-03T09:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-28T11:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-06-17T14:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-07-18T11:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-12-20T02:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-12-12T02:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-12-09T10:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-11-29T16:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-10-18T16:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-18T16:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-16T12:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-31T10:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-09-29T10:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-16T09:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-15T11:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-04-10T12:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-02-27T07:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-06-14T15:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-05-24T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-05-21T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-02-09T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-11-09T13:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-05-30T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-01-25T13:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-09-21T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-09-09T13:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-08-20T11:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2010-07-06T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-03-24T08:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2020-03-16T13:23:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2020-03-16T13:22:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2019-12-10T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2019-12-05T12:23:17.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8598",
    "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"
  }
}
  34. 2019-12-04T10:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-12-02T13:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2019-11-29T16:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-11-29T16:21:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2019-11-29T16:21:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  39. 2018-11-27T12:08:07.000Z — Provisório (TPU 245)
  40. 2018-11-27T12:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.