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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00027812620018250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e91aada1f37574c05dc70e9d8650ff422a77974d236708fc3d02e91786468819

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027812620018250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e91aada1f37574c05dc70e9d8650ff422a77974d236708fc3d02e91786468819. SHA-256 do comentário: 7867734a248efd3cfafd7ec7cbe486db69412ee8ead23d778efdb705a4964aa7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
  • Registro documental: e91aada1f37574c05dc70e9d8650ff422a77974d236708fc3d02e91786468819
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: e91aada1f37574c05dc70e9d8650ff422a77974d236708fc3d02e91786468819
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  2. 2002-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  3. 2002-09-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2003-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  5. 2004-06-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  6. 2004-12-22 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  7. 2009-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  8. 2010-07-19 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  9. 2010-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  10. 2010-11-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  11. 2011-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2011-09-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  13. 2011-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  14. 2012-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  15. 2012-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2014-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2020-05-28 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-07-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-09-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T22:54:54.454000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e91aada1f37574c05dc70e9d8650ff422a77974d236708fc3d02e91786468819

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 175 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-27 a 2020-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-28
Remessa (TPU 123)
2020-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-15
Incompetência (TPU 941)
2020-02-03
Petição (TPU 85)
2019-12-18
Conclusão (TPU 51)
2019-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-21
Conclusão (TPU 51)
2019-11-21
Desarquivamento (TPU 893)
2018-11-28
Provisório (TPU 245)
2018-11-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 175. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-28T11:15:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2015-05-12T11:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-03-31T13:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-03-10T11:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-03-10T11:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-02-05T13:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-01-14T10:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-12-09T12:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2013-10-15T13:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2013-06-19T13:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2013-02-07T13:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2013-01-10T10:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2010-03-01T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  14. 2020-07-21T12:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-09T12:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-09T12:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-25T12:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-04-14T13:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-03-25T09:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-01-14T10:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-11-25T13:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-11-06T22:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-11-01T10:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-02-27T12:29:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-11-07T11:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-11-07T10:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-07-30T11:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-07-30T11:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-10-24T09:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-10-24T09:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-24T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-08-29T11:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-06-03T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-05-19T12:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-02-21T11:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-11-09T08:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-09-27T13:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-04-13T08:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2009-11-28T10:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2005-02-24T16:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.