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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001459520128250056

Classe: Execução FiscalOrgao: PACATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a8f781083d185b94440d10bf82823cfbb8cd6f65ead4735e4004a12d3068b2a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1a8f781083d185b94440d10bf82823cfbb8cd6f65ead4735e4004a12d3068b2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1a8f781083d185b94440d10bf82823cfbb8cd6f65ead4735e4004a12d3068b2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  2. 2012-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2012-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2012-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  5. 2013-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  6. 2013-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  7. 2013-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2013-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2013-10-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2014-11-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-02-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2015-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2016-03-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2016-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2017-03-10 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2018-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2019-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2019-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:47:07.339000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120313120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1a8f781083d185b94440d10bf82823cfbb8cd6f65ead4735e4004a12d3068b2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-13 a 2019-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-12
Definitivo (TPU 246)
2019-12-09
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-07
Petição (TPU 85)
2019-10-04
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-10-04
Documento (TPU 581)
2019-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-05T07:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2019-11-13T10:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-17T01:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-12T02:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-04T13:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-10-04T13:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-10-01T14:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-06T10:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-23T01:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-11T12:13:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-01T01:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-01-09T16:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-30T07:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-08-31T12:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-04-24T02:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-04-11T14:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-02-26T11:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-02-21T14:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-02-02T01:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-01-17T12:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-11-19T21:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-11-19T21:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-09-05T10:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-08-08T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-08-01T15:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-05-09T12:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-04-26T12:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-04-19T10:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-04-07T13:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-12-01T09:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-10-27T09:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-02-09T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-09-03T08:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-07-01T11:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-10-17T08:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-10-17T07:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-10-14T13:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2013-08-19T12:27:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2013-08-06T13:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2013-07-22T09:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.