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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT6 00000695620215060017

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: RECIFE - 17A VARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68efd4be551f64ec07481aa20ba39bfb6a8b78ce0ef5e4f5ef7935c422576d2d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 68efd4be551f64ec07481aa20ba39bfb6a8b78ce0ef5e4f5ef7935c422576d2d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-26 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  3. 2022-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2022-10-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  5. 2024-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  6. 2024-09-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  7. 2025-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  8. 2025-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  9. 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  10. 2026-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  11. 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  12. 2026-03-17 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  13. 2026-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  14. 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  15. 2026-03-24 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  16. 2026-03-24 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  17. 2026-03-24 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  18. 2026-03-24 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/229

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-08T16:20:31.219000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210125121446
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 68efd4be551f64ec07481aa20ba39bfb6a8b78ce0ef5e4f5ef7935c422576d2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 273 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-25 a 2026-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-25
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
2026-03-24
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2026-03-24
Homologação de Transação (TPU 466)
2026-03-24
Remessa (TPU 123)
2026-03-24
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-03-24
de Conciliação (TPU 12740)
2026-03-18
Publicação (TPU 92)
2026-03-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-18
Publicação (TPU 92)
2026-03-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-17
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 273. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-25T12:14:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-26T08:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "20666",
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  3. 2021-01-26T08:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-01-27T01:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-27T01:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
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  6. 2021-02-04T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-04T23:42:22.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-08T08:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-08T14:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80828",
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  10. 2021-02-08T14:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"
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  11. 2021-02-09T01:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2021-02-09T01:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "80828",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DO RECIFE"
  }
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  13. 2021-02-20T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2021-03-19T14:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "80828",
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  15. 2021-03-22T08:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
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  }
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  16. 2021-03-24T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-18T13:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  18. 2021-04-19T08:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2021-04-19T14:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  20. 2021-04-20T01:30:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  21. 2021-04-20T01:30:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  22. 2021-04-20T19:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  23. 2021-04-29T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  24. 2021-05-05T09:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  25. 2021-05-05T10:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  26. 2021-05-05T11:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  27. 2021-05-06T01:23:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  28. 2021-05-06T01:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  29. 2021-05-22T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  30. 2021-06-07T17:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  31. 2021-07-02T12:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20666",
    "nome": "RECIFE  - 17A VARA"
  }
}
  32. 2021-07-02T14:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  33. 2021-07-02T16:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2021-07-03T01:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2021-07-03T01:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2021-07-13T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2021-08-03T23:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-08-03T23:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-09-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2021-09-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.