STJ — 00000176820154900000

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff663fd5854c5d8cd094f1fe0e72e512adedcc412304d2420be252eef86d6eb4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Movimentações públicas

  1. 2019-07-24T10:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-24T10:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-10-09T10:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2019-10-14T09:03:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2019-10-14T11:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-10-25T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-10-28T19:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-12-04T14:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-12-04T18:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-01-24T14:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-01-27T19:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-03-26T22:59:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2020-04-17T14:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  14. 2020-06-01T18:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }
  15. 2019-07-18T08:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-10-21T05:15:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-11-26T16:22:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  18. 2019-11-27T05:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-12-05T05:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-03-16T16:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2020-03-17T05:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-03-31T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  23. 2020-04-07T05:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-05-31T20:01:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2020-05-31T20:01:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2019-10-18T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-10-18T16:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2019-10-18T18:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2019-10-25T16:33:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2019-11-26T16:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-11-26T21:47:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-12-04T14:33:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2019-12-04T15:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-12-04T18:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2019-12-04T19:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2020-01-24T14:59:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2020-03-16T19:53:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2020-04-06T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2020-04-06T18:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2020-04-17T14:02:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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