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Carta Precatória Criminal — Transação Penal — TRE-MG 06000052520256130034

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 246ª Zona Eleitoral - Santa LuziaGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84350e76a0e359eddf6f2e957d150134defa831ea3e99a478dafe3b51f0caa8b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000052520256130034 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 84350e76a0e359eddf6f2e957d150134defa831ea3e99a478dafe3b51f0caa8b. SHA-256 do comentário: c16c1697ebac6c82410eee13340d125ec17ce26da6d97ee1b0bd3f0614ca2ff1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2025-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-04-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-04-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-05-13 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2025-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2025-05-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-05-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2025-05-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2025-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-05-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-21T22:16:44.821000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250414151411
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 84350e76a0e359eddf6f2e957d150134defa831ea3e99a478dafe3b51f0caa8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-14 a 2025-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-29
Definitivo (TPU 246)
2025-05-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-05-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-21
Arquivamento (TPU 12430)
2025-05-19
Conclusão (TPU 51)
2025-05-13
Recebimento (TPU 132)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Redistribuição (TPU 36)
2025-04-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-14T15:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 2025-04-14T16:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 2025-05-13T17:38:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  4. 2025-05-19T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  5. 2025-04-24T16:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 2025-04-24T16:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 2025-05-13T17:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  8. 2025-05-13T17:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  9. 2025-05-29T12:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  10. 2025-04-14T15:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2025-04-24T15:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2025-04-24T15:26:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15703",
    "nome": "34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2025-05-13T17:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  14. 2025-05-21T10:44:32.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  15. 2025-05-21T10:44:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  16. 2025-05-29T12:49:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}
  17. 2025-05-29T12:49:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15914",
    "nome": "246ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.