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TRE-MG — 06000063520266130855

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 241ª Zona Eleitoral - SabaráGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fc2723f4b8bfafcd1d15640436d179f4e95608681ad4f6e453af70a371cb538

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-14 a 2026-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-06: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-10-06: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-10-06: Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-06: Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-06: Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-06: Documento (TPU 581)
2026-10-05: Conclusão (TPU 51)
2026-10-02: Petição (TPU 85)
2026-10-01: Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-01: Publicação (TPU 92)
2026-09-30: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-30: Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal

Ver outros registros do assunto TPU 12731

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-04-14T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
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2026-04-14T14:39:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "15909",
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  }
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2026-04-15T15:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15909",
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2026-05-20T12:52:57.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "dirigida_por",
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    },
    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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  }
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2026-06-16T15:26:41.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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    "codigo": "15909",
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2026-07-07T12:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-30T12:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-10-05T16:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
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2026-05-01T12:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
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2026-05-01T12:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-01T12:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-05-04T15:39:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-05-04T20:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}
```

2026-05-05T00:51:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-07T16:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-07T16:26:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-08T15:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-09T00:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-09T00:32:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-05-09T00:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-06-05T16:48:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-06-16T15:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-06-16T15:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-06-16T18:55:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}
```

2026-06-17T00:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-06-17T00:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-07T12:25:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-08T14:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
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  }
}

2026-07-08T14:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-08T14:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-08T19:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}
```

2026-07-09T00:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
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2026-07-09T00:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-09T16:02:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
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2026-07-10T14:34:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
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2026-07-13T12:03:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
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}

2026-07-28T00:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-28T00:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-07-28T00:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

2026-08-18T15:16:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15909",
    "nome": "241ª Zona Eleitoral - Sabará"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011373520238230010 — Execução da Pena · 2023-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJRR — 08011341520268230030 — Execução da Pena · 2026-09-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TJRR — 08011333120248230020 — Execução da Pena · 2024-09-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TRE-SP — 06000229420246260273 — Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2024-06-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TRE-SP
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
TJES — 00001278920218080005 — Carta Precatória Criminal · 2021-03-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJES
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA ÚNICA - APIACA
TJAP — 00020911520228030008 — Carta Precatória Criminal · 2022-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJAP
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
TJES — 00001261220218080068 — Carta Precatória Criminal · 2021-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJES
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
TJAM — 02147755020208040001 — Conversão de Pena · 2020-06-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJAM
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Conversão de Pena
- Órgão julgador: 241ª Zona Eleitoral - Sabará / VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS

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