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TSE — 06001939520246060115

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STJ2Grau: SUPData Ajuizamento: 2025-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3cc0d2d7199432a237d8d3bdbc86eb6e43481ef77354f2a3796d8f2d2da3ccc3

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Cargo - Prefeito

Movimentações públicas

  1. 2025-08-19T08:45:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2025-09-16T14:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-09-16T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2025-10-09T14:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-10-09T16:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2025-10-09T16:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-11-07T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-11-07T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-11-07T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-11-10T14:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2025-11-13T17:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-11-14T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2025-11-14T09:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-11-24T23:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2025-11-25T12:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2025-11-25T12:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2025-12-16T18:32:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2025-12-18T16:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-12-18T16:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-12-18T16:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2026-02-13T16:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2026-03-03T10:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2026-03-03T10:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-03-03T10:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-03-03T19:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  26. 2026-03-09T16:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-03-10T11:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
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  }
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  28. 2026-03-10T11:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  29. 2026-03-16T17:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  30. 2026-03-17T14:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  31. 2026-03-17T14:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  32. 2026-04-09T11:17:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  33. 2026-04-14T19:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  34. 2026-05-04T17:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  35. 2026-05-15T15:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  36. 2026-05-15T15:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  37. 2026-05-15T15:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  38. 2026-05-22T11:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  39. 2025-11-07T15:48:00.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  40. 2025-11-08T00:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  41. 2025-11-10T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  42. 2025-11-14T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  43. 2025-11-14T19:30:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  44. 2025-11-17T01:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  45. 2025-12-18T16:55:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  46. 2025-12-18T19:30:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  47. 2025-12-18T19:35:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  48. 2025-12-19T00:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  49. 2025-12-19T01:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  50. 2026-02-27T19:07:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  51. 2026-03-03T19:15:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  52. 2026-03-04T00:51:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  53. 2026-03-07T03:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  54. 2026-03-10T02:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  55. 2026-03-10T19:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  56. 2026-03-11T00:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  57. 2026-04-14T20:55:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  58. 2026-04-15T00:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  59. 2026-04-15T13:57:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  60. 2026-05-15T19:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  61. 2026-05-18T00:41:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  62. 2026-05-21T00:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  63. 2026-05-22T00:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  64. 2026-05-22T00:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  65. 2026-05-22T11:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  66. 2025-10-09T16:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  67. 2025-11-07T15:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  68. 2025-11-25T12:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  69. 2026-02-13T15:55:18.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  70. 2026-02-13T15:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  71. 2026-03-17T14:22:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  72. 2026-05-04T17:10:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  73. 2026-05-04T17:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  74. 2026-05-14T16:50:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}
  75. 2026-05-22T11:39:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82603",
    "nome": "GABINETE STJ2"
  }
}

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