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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00000184720128250028

Classe: Execução FiscalÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b34100d75145edc743dc735ab5b47918821f1d93277d75b44eed02e7944df90

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000184720128250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5b34100d75145edc743dc735ab5b47918821f1d93277d75b44eed02e7944df90. SHA-256 do comentário: 12413c3332bdd85cbe931eecf542df51d008a6307184b619a6851b7600c4b5f6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5b34100d75145edc743dc735ab5b47918821f1d93277d75b44eed02e7944df90
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  2. 2012-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2012-04-19 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2012-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2012-09-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2012-10-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2013-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2013-08-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2015-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2015-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2016-03-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2016-05-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2016-07-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2017-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2017-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2019-03-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2019-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2019-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2012-04-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:07:50.360000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120111120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b34100d75145edc743dc735ab5b47918821f1d93277d75b44eed02e7944df90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-11 a 2019-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-04
Recebimento (TPU 132)
2019-03-04
Definitivo (TPU 246)
2019-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-11
Definitivo (TPU 246)
2016-07-08
Distribuição (TPU 26)
2016-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-18T07:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2012-10-24T14:17:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2019-03-04T13:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-04T13:29:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-14T08:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-02-14T08:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-06-06T11:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-17T10:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-17T10:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-02T08:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-28T17:44:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-03-30T13:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-01-21T13:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-11T15:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-03-26T12:54:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-10-02T13:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-08-15T14:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-08-15T14:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-06-18T09:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-11-22T11:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-11-14T09:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-10-24T14:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-08-17T14:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-08-17T13:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-06-11T12:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-06-11T12:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-03-23T10:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-02-25T15:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-02-09T09:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2019-03-04T13:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2019-03-04T13:29:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2019-03-04T13:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-02-11T11:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-02-11T11:23:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2016-07-08T16:25:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2016-05-09T12:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-03-22T09:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-03-21T14:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-03-14T08:37:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-03-08T15:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.