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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMT 00002567720078110013

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64066d81f9741b3bf8f2e87226b6baec685ffff95d7801ae867ad3b1dfcf4fea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 64066d81f9741b3bf8f2e87226b6baec685ffff95d7801ae867ad3b1dfcf4fea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 64066d81f9741b3bf8f2e87226b6baec685ffff95d7801ae867ad3b1dfcf4fea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 445 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  3. 2007-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  4. 2008-03-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  5. 2008-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  6. 2009-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/340
  7. 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  8. 2020-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  9. 2020-08-13 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  12. 2020-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  13. 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  14. 2020-10-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/440
  15. 2020-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  16. 2021-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  17. 2021-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  18. 2021-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/444

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-03-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/287

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T07:41:19.764000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070123000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64066d81f9741b3bf8f2e87226b6baec685ffff95d7801ae867ad3b1dfcf4fea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 445 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-24 a 2021-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-13
Definitivo (TPU 246)
2021-04-12
Recebimento (TPU 132)
2021-04-12
Remessa (TPU 123)
2021-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-09
Publicação (TPU 92)
2021-03-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-05
Definitivo (TPU 246)
2021-03-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 445. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-24T15:38:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-01-26T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2007-01-26T17:35:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2007-01-30T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-01-31T13:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-02-01T17:28:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2007-02-05T06:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-02-05T06:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-02-09T15:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-02-09T15:50:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2007-03-01T14:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-03-01T17:03:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2007-03-12T06:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2007-03-12T07:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-03-13T17:55:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2007-03-19T08:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2007-03-19T09:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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  18. 2007-03-26T17:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2007-03-26T17:16:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  20. 2007-03-27T14:42:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2007-04-10T16:37:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  22. 2007-04-10T16:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2007-04-25T17:29:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  24. 2007-05-02T14:00:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2007-05-02T14:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  26. 2007-05-07T08:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  27. 2007-05-07T09:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  28. 2007-05-18T15:13:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  29. 2007-06-06T10:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  30. 2007-06-06T16:13:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  31. 2007-06-15T13:36:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  32. 2007-06-18T11:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  33. 2007-06-18T14:46:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  34. 2007-07-02T07:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  35. 2007-07-02T09:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  36. 2007-07-11T12:50:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  37. 2007-08-08T12:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8075",
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  38. 2007-08-08T16:10:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
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}
  39. 2007-08-28T07:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  40. 2007-08-28T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.