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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJCE 01390547720168060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1cd2ef8aa57fafb42c9249e8950636ba459ed5386f4dfb0794bd381330f87a59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 1cd2ef8aa57fafb42c9249e8950636ba459ed5386f4dfb0794bd381330f87a59
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 1cd2ef8aa57fafb42c9249e8950636ba459ed5386f4dfb0794bd381330f87a59
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2022-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2023-02-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2023-03-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2023-04-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2023-04-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2023-04-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2023-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2023-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2024-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2024-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-30 a 2025-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-17
Conclusão (TPU 51)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-18
Publicação (TPU 92)
2024-12-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-12-16
Apensamento (TPU 135)
2024-12-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-04
Conclusão (TPU 51)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Duplicata

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-10T02:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2016-07-01T14:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  3. 2018-11-27T14:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2019-11-24T22:31:22.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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  5. 2020-10-07T23:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  6. 2023-01-23T20:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  7. 2023-02-17T15:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  8. 2023-04-25T16:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  9. 2024-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-01-31T18:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  11. 2020-05-22T20:52:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-08-25T12:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-04-07T18:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  14. 2022-11-24T14:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2017-10-16T16:28:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  16. 2020-08-24T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  17. 2020-10-14T02:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2022-03-31T20:33:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2022-11-11T10:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2023-01-26T16:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  21. 2023-02-23T20:31:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2023-06-13T09:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  23. 2017-10-16T15:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2018-11-27T14:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  25. 2019-11-25T13:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  26. 2020-06-09T21:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2022-09-02T17:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  28. 2023-01-23T20:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2025-01-25T05:46:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2017-10-28T09:33:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  31. 2018-12-11T10:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2020-10-14T02:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2022-04-08T17:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2023-03-03T18:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2023-04-27T21:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2025-02-17T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2016-06-29T02:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2018-09-24T14:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2019-03-11T12:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2020-10-07T23:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.