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TRF1 — 00000066020194013303

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f38c2cdd73e6834733d1c64e6c25304232855e7e32713e9cd0bf835b8f4da45d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2026-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-21: Recebimento (TPU 132)
2026-05-21: Petição (TPU 85)
2025-12-10: Remessa (TPU 123)
2025-12-10: Documento (TPU 581)
2025-12-01: Documento (TPU 581)
2025-11-28: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-28: Mero expediente (TPU 11010)
2025-11-27: Conclusão (TPU 51)
2025-11-18: Petição (TPU 85)
2025-09-26: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-26: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-26: Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Ver outros registros do assunto TPU 10166

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-11T18:27:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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2019-01-16T18:32:48.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2019-02-26T08:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-25T09:36:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-11T12:34:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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2019-10-02T10:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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2019-10-21T10:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Carta precatória",
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2019-11-26T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-16T14:54:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-21T11:03:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-13T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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2019-01-16T18:27:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```

2019-01-28T10:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-28T09:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

2019-02-28T09:23:18.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-04-01T10:21:02.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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2019-04-25T09:36:05.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2019-06-07T15:43:34.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2019-07-23T09:03:22.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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2019-10-21T10:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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2020-01-16T14:54:25.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```

2020-01-16T14:54:50.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2020-01-28T15:48:52.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
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  }
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2020-05-15T11:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```
2020-05-15T13:42:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```

2020-06-01T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2020-06-01T13:40:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2020-06-01T13:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
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}

2020-07-28T10:25:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2020-09-28T20:24:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2020-10-19T20:46:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-02-24T23:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```

2021-04-29T17:36:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-05-05T22:11:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-05-05T22:16:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-05-28T11:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
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2021-06-17T08:48:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-10-27T18:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-10-29T15:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}

2021-10-29T15:17:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12358",
    "nome": "Vara Única de Barreiras"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002330520094013302 — Execução Fiscal · 2020-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 20ª - Salvador
STJ — 00004143620154036116 — Agravo em Recurso Especial · 2021-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TRF6 — 00000994320034013801 — Execução Fiscal · 2005-08-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002342920114014301 — Execução Fiscal · 2011-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 05ª - Palmas
TRF1 — 00002341720194013503 — Execução Fiscal · 2019-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 07ª - Goiânia
TRF6 — 00000878720174013817 — Execução Fiscal · 2016-12-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
TRF6 — 00000908019864013800 — Execução Fiscal · 1989-04-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF3 — 00023139320164036905 — Reclamação Pré-processual · 2016-10-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF3
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 18ª - Salvador / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS

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