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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Denunciação caluniosa — TJMRS 00702406420209210003

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: Auditoria de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5df6f7cf4f99f24f89390be64e698d7a4cc7ad1fe1dbd8f511a3d48cafd384b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime

Tema documentado no texto da fonte

Ser alvo de uma acusação falsa já é angustiante; pior ainda quando quem acusa sabia que você era inocente e, mesmo assim, movimentou a máquina do Estado contra você. Esse comportamento tem nome no Código Penal: denunciação caluniosa. Este verbete explica o que a lei exige para configurar o crime, qual a pena e por que ele não se confunde com a calúnia comum.

Trecho de Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: caluniosa, denunciacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 08712ac7ecee5de57de062e64d77152c8cd7762d31d2ee9440fae6baedce1d6d
  • Registro documental: b5df6f7cf4f99f24f89390be64e698d7a4cc7ad1fe1dbd8f511a3d48cafd384b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 370 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  2. 2023-11-07 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2023-11-10 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-11-30 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-12-13 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-12-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-12-18 — de Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-01-08 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2024-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-02-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-02-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-03-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-12-18 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T18:33:21.833000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200703154752
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b5df6f7cf4f99f24f89390be64e698d7a4cc7ad1fe1dbd8f511a3d48cafd384b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 370 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-03 a 2024-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-14
Remessa (TPU 123)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2024-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-31
Conclusão (TPU 51)
2024-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-08
Petição (TPU 85)
2023-12-28
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-19
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Mudança de Parte (TPU 12142)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Denunciação caluniosa

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 370. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-14T19:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-05T13:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
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  3. 2024-02-02T13:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
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  4. 2024-01-31T14:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  5. 2024-01-31T14:54:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  6. 2024-01-30T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-01-08T16:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "13234",
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  }
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  8. 2023-12-19T11:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2023-12-18T17:05:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-12-18T15:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  11. 2023-12-18T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
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  12. 2023-12-18T13:48:26.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 13
    },
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
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  }
}
  13. 2023-12-15T14:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13234",
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  }
}
  14. 2023-12-13T17:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 2023-12-13T15:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  16. 2023-11-30T16:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2023-11-23T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-11-10T18:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  19. 2023-11-09T07:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  20. 2023-11-08T13:32:22.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  21. 2023-11-07T19:37:53.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  22. 2023-11-07T10:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  23. 2023-11-06T08:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  24. 2023-10-31T17:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  25. 2023-10-26T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13234",
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  26. 2023-10-20T16:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  27. 2023-10-16T15:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  28. 2023-10-13T13:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13234",
    "nome": "Auditoria de Santa Maria"
  }
}
  29. 2023-10-13T10:18:55.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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  30. 2023-10-11T19:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-10-11T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-10-11T07:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2023-07-28T15:29:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  34. 2023-06-20T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2023-06-15T13:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-05-29T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2023-03-25T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2023-03-20T11:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-03-01T17:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2023-02-03T11:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.