Agravo em Recurso Especial — Auxílio por Incapacidade Temporária — STJ 00003310620184039999

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2019-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78f789edf02fb22c30c6b062943d00bfbb91b7e2f112977bde2c20dcdd01a753

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003310620184039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÃNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 78f789edf02fb22c30c6b062943d00bfbb91b7e2f112977bde2c20dcdd01a753. SHA-256 do comentário: b505677cee9f63816caa285d1e6a9410b1f2dd0b4c992889c364470766c2af26.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
Registro documental: 78f789edf02fb22c30c6b062943d00bfbb91b7e2f112977bde2c20dcdd01a753
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
Registro documental: 78f789edf02fb22c30c6b062943d00bfbb91b7e2f112977bde2c20dcdd01a753
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2019-04-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2019-05-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2019-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2019-05-31 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2019-05-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2019-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2019-06-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2019-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2019-08-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-03-10T20:15:11.649685774Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-03-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2019-05-07T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2019-05-07
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 78f789edf02fb22c30c6b062943d00bfbb91b7e2f112977bde2c20dcdd01a753

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-29 a 2019-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-05: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-04: Publicação (TPU 92)
2019-06-03: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-05-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-31: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2019-05-14: Conclusão (TPU 51)
2019-05-14: Distribuição (TPU 26)
2019-04-29: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Ver outros registros do assunto TPU 6101

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-14T15:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2019-05-14T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2019-05-31T19:53:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2019-04-29T08:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-06-04T05:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
2019-08-05T13:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-05T13:05:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-31T19:53:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-03T19:56:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00005194420124025114 — Agravo em Recurso Especial · 2017-06-07 · 1 referência(s) em comum
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- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
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TRF5 — 05095632920194058015 — Recurso Inominado Cível · 2021-05-03 · 1 referência(s) em comum
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TRF2 — 50011206120224025001 — Recurso Inominado Cível · 2022-01-17 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
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- Tribunal: STJ / TRF2
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
TRF2 — 50005938020204025001 — Recurso Inominado Cível · 2020-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF2
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
TRF5 — 05101386620214058015 — Recurso Inominado Cível · 2023-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF5
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal