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Execução Fiscal — Levantamento de Valor — TJSE 00026567620168250072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ebb9c5433412550139fa42c24c5440077bbb4019535667f5925f8c71de5ff7f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026567620168250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ebb9c5433412550139fa42c24c5440077bbb4019535667f5925f8c71de5ff7f. SHA-256 do comentário: b80b2b4d8048e118cf7d27e668120d77be64047dfbb89ac76db27318a2481c68.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: 9ebb9c5433412550139fa42c24c5440077bbb4019535667f5925f8c71de5ff7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 9ebb9c5433412550139fa42c24c5440077bbb4019535667f5925f8c71de5ff7f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2017-05-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2018-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2018-04-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2018-05-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2018-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2018-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2018-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2018-10-03 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2018-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2018-10-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2019-01-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-01-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:02:34.977000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161218120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ebb9c5433412550139fa42c24c5440077bbb4019535667f5925f8c71de5ff7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-18 a 2019-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-14
Definitivo (TPU 246)
2018-10-10
Documento (TPU 581)
2018-10-04
Documento (TPU 581)
2018-10-03
Abandono da causa (TPU 458)
2018-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-29
Conclusão (TPU 51)
2018-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-28
Documento (TPU 581)
2018-07-25
Documento (TPU 581)
2018-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento de Valor | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-30T09:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-18T09:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-06-07T11:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-05-19T18:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-10-03T19:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-29T23:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-07-24T18:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-04-13T12:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-02-08T14:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-17T09:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-21T10:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-06-08T09:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-05-30T11:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-05-18T11:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-05-04T11:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-04-11T10:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-03-29T11:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-28T09:52:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-03-17T10:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-03-13T11:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-02-20T09:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-02-09T12:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2019-01-14T20:36:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2019-01-14T20:36:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-10-10T13:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-10-04T09:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-10-03T12:09:03.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  28. 2018-08-29T23:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-07-28T23:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-07-25T07:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-06-28T12:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-05-16T00:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-04-18T18:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-04-16T07:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-02-09T20:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2018-02-09T09:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-12-05T15:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2017-10-17T09:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-08-29T18:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-08-21T11:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.