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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00047009420064047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 599420915ec108a05c5780e266f867ec740dd3ceeb27297a757f3f27f7f26a7e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 599420915ec108a05c5780e266f867ec740dd3ceeb27297a757f3f27f7f26a7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2007-06-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2007-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2013-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  5. 2013-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2013-09-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2014-11-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-12-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2015-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2015-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-01-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2016-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2016-04-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2016-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-06-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-11-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-07 a 2016-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-08-25
Recebimento (TPU 977)
2016-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-24
Remessa (TPU 123)
2016-05-02
Recebimento (TPU 977)
2016-04-25
Remessa (TPU 123)
2016-03-08
Publicação (TPU 92)
2016-03-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-01-13
Petição (TPU 85)
2016-01-13
Conclusão (TPU 51)
2015-12-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-24T13:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-08-24T12:39:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-04-25T14:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-08T00:36:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2016-01-13T18:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-01-13T18:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-12-03T16:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-11-19T15:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-12-03T14:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2014-11-20T18:16:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2014-11-10T16:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2013-09-05T11:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-08-01T15:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2013-06-24T10:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2013-06-21T01:15:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2013-06-20T13:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2013-06-19T17:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-06-19T16:41:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2013-06-19T16:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-06-11T15:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2013-06-07T17:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  22. 2013-05-27T11:01:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2008-06-24T19:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2008-06-04T14:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2008-06-02T19:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2008-05-16T10:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2008-04-24T15:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2008-04-24T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-04-08T17:27:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2008-04-07T01:54:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2008-01-09T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2008-01-07T22:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2007-11-30T16:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2007-11-23T18:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  35. 2007-11-14T14:46:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2007-11-13T03:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2007-11-12T16:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2007-11-09T16:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2007-10-08T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  40. 2007-10-05T18:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.