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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJGO 00016459620208090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 917c2aed6a2c6515117e6d93dad43b149c8c9e4772ab0f29c972cb47d6f71b57

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 917c2aed6a2c6515117e6d93dad43b149c8c9e4772ab0f29c972cb47d6f71b57
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-09-09 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2021-09-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2021-10-04 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2021-11-08 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2021-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-03-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2023-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-04-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-20 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-23 a 2024-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-27
Documento (TPU 581)
2023-05-04
Definitivo (TPU 246)
2023-04-19
Confirmada (TPU 12266)
2023-04-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-18
Confirmada (TPU 12266)
2023-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-18
Petição (TPU 85)
2023-04-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-17
Arquivamento (TPU 12430)
2023-01-24
Recebimento (TPU 132)
2023-01-24
Conclusão (TPU 51)
2023-01-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-28T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  3. 2021-01-12T17:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-01-12T17:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-01-13T18:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-07-20T13:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-07-20T14:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-07-20T18:55:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  9. 2021-07-21T21:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-07-29T17:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-07-29T17:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-07-30T13:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-07-30T13:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-07-30T14:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-07-30T16:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-07-30T16:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-07-30T16:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-07-30T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-07-30T17:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-07-30T17:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-07-30T17:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-08-09T17:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-08-24T14:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-09-03T15:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-09-03T17:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-09-09T15:41:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  27. 2021-09-09T15:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-09-13T20:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2021-09-21T09:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
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  }
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  30. 2021-09-21T14:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
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  }
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  31. 2021-10-04T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-10-04T17:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
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}
  33. 2021-10-06T09:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2021-10-06T13:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
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  35. 2021-10-06T13:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2021-10-06T13:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2021-10-07T17:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  38. 2021-10-07T17:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  39. 2021-10-08T13:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2021-11-04T15:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.