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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJMT 00002573620198110015

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e33c12a04f1a8d353a6293ffb0c0ad1fdb2f7c3996a01e02970882ed0fb0734f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: e33c12a04f1a8d353a6293ffb0c0ad1fdb2f7c3996a01e02970882ed0fb0734f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: e33c12a04f1a8d353a6293ffb0c0ad1fdb2f7c3996a01e02970882ed0fb0734f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2019-04-10 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2019-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-02-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2020-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-08 a 2021-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-09
Remessa (TPU 123)
2020-07-16
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-12
Improcedência (TPU 220)
2020-02-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-11
Conclusão (TPU 51)
2020-02-10
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-08T16:22:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-08T16:27:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-08T16:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-03-19T15:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2019-03-26T15:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-04-08T13:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-04-08T14:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-10T17:27:56.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  9. 2019-04-10T17:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-04-10T17:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-04-17T17:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-10T16:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-10T16:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-06-12T17:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-06-24T18:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-06-27T16:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-02-11T14:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
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  18. 2020-06-09T13:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  19. 2020-12-09T13:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "7344",
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  20. 2019-01-08T16:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2019-01-08T17:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2019-01-08T17:27:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  23. 2019-01-08T18:40:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2019-01-21T14:09:54.000Z — Provisório (TPU 245)
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  25. 2019-03-19T15:40:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  26. 2019-03-19T15:56:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2019-03-22T18:06:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-04-09T14:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2019-04-10T17:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-04-11T13:43:36.000Z — Mandado (TPU 985)
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  31. 2019-04-11T14:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  32. 2019-04-16T15:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-06-10T16:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-06-10T16:08:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2019-06-10T16:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  36. 2019-06-10T16:59:23.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  37. 2019-06-10T17:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  38. 2019-06-10T17:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  39. 2019-06-28T15:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  40. 2019-07-02T16:10:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7344",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.