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STJ — 734936

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-22Data Publicacao: 2023-08-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d7508ecb496f4675a184fb50dad3cdd73c8f96b777107281ba314af6524b92c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONTUMÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (POR 35 MESES). DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONTUMÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (POR 35 MESES). DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - CONTUMÁCIA - DOLO DE APROPRIAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS) STF - [[RHC 163334]]-SC (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no HC 759790>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.