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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional — Tipicidade — TJES 00000031520228080024

Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) InfracionalÓrgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b500c30ceaf7a71d329cc43457c3ede30d8ac1ac36b9089adf3905f6ca1164f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 6b500c30ceaf7a71d329cc43457c3ede30d8ac1ac36b9089adf3905f6ca1164f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 6b500c30ceaf7a71d329cc43457c3ede30d8ac1ac36b9089adf3905f6ca1164f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-03-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-03-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-03-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-03-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2022-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-08-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-09-01 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2023-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T18:11:31.247000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220101000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6b500c30ceaf7a71d329cc43457c3ede30d8ac1ac36b9089adf3905f6ca1164f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-01 a 2023-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-04
Definitivo (TPU 246)
2023-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-02-09
Recebimento (TPU 132)
2023-02-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-12-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-11-10
Conclusão (TPU 51)
2022-09-28
Recebimento (TPU 132)
2022-09-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-09-14
Recebimento (TPU 132)
2022-09-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-09-01
Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tipicidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-01T13:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2022-02-04T14:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  3. 2022-08-23T19:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  4. 2022-11-10T16:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  5. 2022-01-01T15:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  6. 2022-01-01T15:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  7. 2022-01-01T15:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  8. 2022-01-01T15:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  9. 2022-02-04T14:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  10. 2023-07-04T12:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  11. 2022-02-07T17:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  12. 2022-02-07T17:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  13. 2022-08-23T18:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  14. 2022-03-25T14:22:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  15. 2022-03-25T14:22:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  16. 2022-03-25T14:19:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  17. 2022-03-25T14:19:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  18. 2022-03-25T14:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  19. 2022-03-25T14:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  20. 2022-08-23T17:57:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  21. 2022-01-01T11:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  22. 2022-01-11T17:24:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  23. 2022-01-24T14:34:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  24. 2022-01-01T17:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  25. 2022-03-31T12:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  26. 2022-03-31T12:37:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  27. 2022-09-16T16:01:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
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  }
}
  28. 2022-03-25T14:23:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}
  29. 2022-04-11T15:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
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  }
}
  30. 2022-09-12T16:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "89223",
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  }
}
  31. 2023-02-07T11:16:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  32. 2022-01-24T14:34:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  33. 2022-01-01T14:23:03.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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      "valor": 129
    },
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  34. 2022-09-01T18:16:11.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
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      "nome": "A mulher",
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  35. 2023-05-24T16:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  36. 2022-01-05T16:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
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}
  37. 2023-07-04T13:24:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
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  38. 2022-01-01T16:21:17.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
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  39. 2022-01-01T16:21:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}
  40. 2022-02-14T14:48:47.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11703",
    "nome": "1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.