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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00033734820178250074

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e849f03e65378a6135595c7227d8ff5dd7f6802ea8ce67aeab7329bfa3b68a4c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033734820178250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e849f03e65378a6135595c7227d8ff5dd7f6802ea8ce67aeab7329bfa3b68a4c. SHA-256 do comentário: 23a4d2759903e1709232ab8bd6539a554070b2d70bfcacdee86e496f97e2c98d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: e849f03e65378a6135595c7227d8ff5dd7f6802ea8ce67aeab7329bfa3b68a4c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  2. 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2018-04-10 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2018-05-15 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2019-01-16 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2019-02-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2019-05-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2019-05-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2019-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2019-11-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2019-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T10:40:09.387000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171212120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e849f03e65378a6135595c7227d8ff5dd7f6802ea8ce67aeab7329bfa3b68a4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-12 a 2019-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-29
Definitivo (TPU 246)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-08
Remessa (TPU 123)
2019-05-06
Petição (TPU 85)
2019-05-06
Petição (TPU 85)
2019-03-20
Documento (TPU 581)
2019-03-12
Documento (TPU 581)
2019-03-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-08T08:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2019-05-06T17:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2019-05-06T16:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-02-09T17:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  5. 2018-08-06T13:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-05-16T12:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-05-15T13:49:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  8. 2018-04-10T13:45:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  9. 2018-03-28T18:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2018-03-20T17:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2019-11-28T10:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-05-08T08:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-03-12T11:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-13T11:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-01-29T05:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-01-17T08:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-01-17T08:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-11-20T03:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-10-27T01:51:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-10-16T08:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-10-16T08:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-10-15T02:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-10-09T01:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-09-27T10:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-09-27T10:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-08-08T13:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-07-18T10:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-05-29T02:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-05-17T08:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-05-08T00:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-04-24T02:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-04-11T10:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-03-22T11:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-02-28T09:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-02-23T11:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2018-01-10T12:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2019-11-29T09:50:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  38. 2019-11-29T09:46:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2019-11-28T10:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-05-08T08:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.