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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001297420105030089

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel FabricianoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5bb7d535a5c1c79969e724255947ac53f2987a081e1a09e4c4dba42f5bb132a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001297420105030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b5bb7d535a5c1c79969e724255947ac53f2987a081e1a09e4c4dba42f5bb132a. SHA-256 do comentário: 63baa09bcbfc6274a91d1c69ee05345d6762a74343b23dfb1a4d211816f51084.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: b5bb7d535a5c1c79969e724255947ac53f2987a081e1a09e4c4dba42f5bb132a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
  • Registro documental: b5bb7d535a5c1c79969e724255947ac53f2987a081e1a09e4c4dba42f5bb132a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-11 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2011-04-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2013-06-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2013-06-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2013-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2013-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2013-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2013-07-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2013-09-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2014-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2015-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2016-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2017-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2019-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2019-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2019-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2019-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:45:01.538846963Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-02-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b5bb7d535a5c1c79969e724255947ac53f2987a081e1a09e4c4dba42f5bb132a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-04 a 2019-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-06
Recebimento (TPU 977)
2019-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-25
Recebimento (TPU 977)
2016-04-25
Recebimento (TPU 977)
2015-03-20
Recebimento (TPU 977)
2014-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2013-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2013-07-09
Mero expediente (TPU 11010)
2013-07-04
Documento (TPU 581)
2013-06-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2010-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2010-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2010-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2010-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2011-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2011-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2011-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2011-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2011-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2011-10-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2011-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2011-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2012-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2013-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2010-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  28. 2010-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2010-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2010-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2010-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2010-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2010-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2010-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2010-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2010-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2011-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-04-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  40. 2011-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.