Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00203215620188250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00203215620188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129. SHA-256 do comentário: b2f1c6d9521845c352418fbd94ab02e24df2433b1ccc368eb0345af60bc6d067.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed
Registro documental: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
Registro documental: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
Registro documental: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2018-05-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2018-05-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2018-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2018-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2018-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2018-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2018-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2018-08-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2018-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2018-09-25 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2018-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2018-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2018-11-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2018-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2019-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2020-08-28T18:03:34.872000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2020-08-28
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20180529120000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2018-05-29
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02b8b4524129a4dff568defe5bee441a5c0d9df7fe4c2191d6a3ce5fe0fcf129

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-29 a 2019-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-11: Definitivo (TPU 246)
2018-11-30: Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-30: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-26: Petição (TPU 85)
2018-11-26: Petição (TPU 85)
2018-10-11: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-11: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-28: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-28: Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-25: Conclusão (TPU 51)
2018-09-25: Com Resolução do Mérito (TPU 385)
2018-09-25: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Ver outros registros do assunto TPU 9178

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-11-26T10:03:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2018-09-25T09:00:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2018-08-25T13:27:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2018-11-30T08:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-11T00:40:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-11T00:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-28T09:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-28T09:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-11T01:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-28T12:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-20T00:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-06T10:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-20T08:00:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-11T11:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
2018-11-30T08:48:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-26T08:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
2018-09-25T15:52:11.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
```
2018-09-25T09:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
2018-08-27T11:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-27T08:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
2018-06-20T13:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-20T08:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
2018-06-04T09:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-29T21:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
2018-05-29T21:43:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJSE — 00155853420148250001 — Embargos à Execução Fiscal · 2014-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
TRT2 — 00006483920125020402 — Execução Fiscal · 2012-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSE / TRT2
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
TJMT — 00001496120198110094 — Embargos à Execução Fiscal · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Tribunal: TJSE / TJMT
- Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
TJSE — 00079011920188250001 — Embargos à Execução Fiscal · 2018-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
TJSE — 00149467420188250001 — Embargos à Execução Fiscal · 2018-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSE
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
TJAC — 07135745720148010001 — Embargos à Execução Fiscal · 2014-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Tribunal: TJSE / TJAC
- Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal
TJAC — 07018644020148010001 — Embargos à Execução Fiscal · 2014-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Tribunal: TJSE / TJAC
- Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal
TJAC — 07000167020148010016 — Embargos à Execução Fiscal · 2014-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
- Tribunal: TJSE / TJAC
- Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Unica