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Embargos à Execução Fiscal — Ineficácia de atos em relação à massa — TJSE 00068279520168250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068279520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Ineficácia de atos em relação à massa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7. SHA-256 do comentário: 367ed3dd206215a2567e1b458ae740965c2ba57c70884785ae22fdbd86ff7bd4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
  • Registro documental: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2016-05-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2016-05-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-06-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-06-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2016-06-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-07-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-07-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-08-01 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-08-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2016-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2016-08-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-09-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-09-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-04-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2019-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2019-05-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Ineficácia de atos em relação à massa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T15:55:22.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160304120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56a166f68d146000d89c50cc462c5aa04e219a0fd02de9cb352055093b3920b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-04 a 2019-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-05-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-15
Definitivo (TPU 246)
2019-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-24
Recebimento (TPU 132)
2019-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-29
Remessa (TPU 123)
2016-09-28
Petição (TPU 85)
2016-09-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ineficácia de atos em relação à massa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-29T07:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-09-28T12:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2016-08-23T01:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2019-08-01T22:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-07T00:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-24T12:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-04-24T12:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-29T07:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-09T04:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-29T10:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-08-29T10:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-08-23T07:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-16T03:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-02T11:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-06-21T03:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-08T08:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-05-17T09:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-21T10:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-05-15T08:28:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2019-05-15T08:26:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-05-15T08:25:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-04-24T12:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2016-08-29T10:54:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-08-23T07:27:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-08-01T09:40:34.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2016-07-18T07:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-07-15T11:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2016-06-05T20:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-06-02T07:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-06-01T16:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2016-05-25T09:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-05-18T07:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-05-17T15:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-05-03T07:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-05-02T11:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-04-19T12:12:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-04-08T07:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-04-07T21:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-03-29T11:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-03-22T11:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.