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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00001303820145030180

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62ff4aeece67e62cd57f8cf564431b972e360c743db1ce59ef527f89ef591556

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001303820145030180 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Unicidade Contratual | Contagem de Minutos Residuais | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 62ff4aeece67e62cd57f8cf564431b972e360c743db1ce59ef527f89ef591556. SHA-256 do comentário: d1f7b1aba60fc270cba58fd516d9abb2769fa666a07f5b1c8df86a147a6ead0d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos.

Trecho de Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só · Situações em que os contratos permanecem separados · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratual, unicidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e7e7c48a3aef5dc42f19fc2d5aa8defe4bea8abaafcc45119ced2eb7f963b47a
  • Registro documental: 62ff4aeece67e62cd57f8cf564431b972e360c743db1ce59ef527f89ef591556
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais

Tema documentado no texto da fonte

Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais.

Trecho de Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: minutos, residuais.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5c92a50bf5fca1ccd301d8b128b23925d5a6d49a8c1b5244428e58fbfbb92b22
  • Registro documental: 62ff4aeece67e62cd57f8cf564431b972e360c743db1ce59ef527f89ef591556
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-05-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2015-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2015-09-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2017-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2017-05-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  7. 2017-06-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2017-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  9. 2017-08-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  10. 2017-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  11. 2019-03-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2019-04-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2019-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  14. 2019-05-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2019-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  16. 2019-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2019-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  18. 2019-06-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:41:36.055893173Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 62ff4aeece67e62cd57f8cf564431b972e360c743db1ce59ef527f89ef591556

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-17 a 2019-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-03
Recebimento (TPU 977)
2019-05-28
Mero expediente (TPU 11010)
2019-05-28
Conclusão (TPU 51)
2019-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2019-05-09
Conclusão (TPU 51)
2019-04-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-22
Conclusão (TPU 51)
2017-09-21
Recebimento (TPU 977)
2017-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-06-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Unicidade Contratual | Contagem de Minutos Residuais | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Salário por Fora - Integração | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Adicional de Serviço Noturno

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2014-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  14. 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  21. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2014-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-07-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2014-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-04-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  34. 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.