Minutos residuais no ponto: a Súmula 366 do TST foi cancelada

A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia

A regra parte do art. 58, §1º, da CLT: variações de até cinco minutos no registro de ponto, na entrada ou na saída, não são descontadas nem contadas como hora extra. Há, porém, um teto — o total tolerado é de dez minutos por dia, somando as duas pontas.

Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais.

O que a Súmula 366, cancelada, dizia sobre estourar o limite

A Súmula 366, hoje cancelada, tratava o estouro do teto de forma direta: passados os dez minutos diários, não se pagava apenas o excedente, e sim a totalidade do tempo que ultrapassasse a jornada normal. Essa era a leitura da súmula — não é mais texto de lei nem enunciado vigente do TST, e o art. 58, §1º, da CLT não repete essa consequência.

A discussão sobre o que fazer quando o limite é ultrapassado hoje passa pelo art. 4º da CLT, que define tempo à disposição, e pelo §2º incluído pela Lei 13.467/2017, que retira dessa contagem atividades particulares como troca de roupa não obrigatória, higiene pessoal e descanso. Não há aqui fonte oficial primária que assegure se os tribunais seguem aplicando o critério da súmula cancelada na prática — quem tiver um caso concreto de estouro do limite deve levar a situação a exame específico.

Por que esses minutos são tempo à disposição

A base do raciocínio que sustentava a súmula cancelada está no art. 4º da CLT, que considera serviço efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. A lei, porém, não diz por si só que ultrapassar a tolerância transforma automaticamente o tempo residual em disponibilidade para o trabalho — essa consequência integrava a súmula cancelada, não o texto do art. 4º nem do art. 58, §1º. A jornada de referência, por sua vez, é a fixada no art. 7º, XIII, da Constituição, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

O que a reforma de 2017 acrescentou

Uma ressalva honesta: a Lei 13.467/2017 incluiu no art. 4º um parágrafo listando situações que não contam como tempo à disposição mesmo dentro da empresa, como práticas religiosas, descanso, lanche, higiene pessoal e troca de roupa quando não obrigatória. A tolerância dos cinco e dos dez minutos permaneceu, mas a discussão sobre o que é e o que não é tempo à disposição ganhou contornos novos, que dependem da atividade concreta de cada caso.