Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO ART. 1030, I,
B, DA CF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão monocrática deve ser mantida p elos seus próprios
fundamentos.
- Destaca-se que "o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê,
expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que
nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão
proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de
julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa
hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza
erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe
de 26/6/2023).
- No tocante aos pedidos de absolvição ou reconhecimento da figura
tentada, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação e
não reconheceu a tentativa com fundamento nas provas colhidas nos
autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem
demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
- Ademais, "consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de
atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos,
é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP)" (AgRg no REsp n. 1.949.119/PR, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de
29/6/2023).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO ART. 1030, I,
B, DA CF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida p elos seus próprios
fundamentos.
2. Destaca-se que "o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê,
expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que
nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão
proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de
julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa
hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza
erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe
de 26/6/2023).
3. No tocante aos pedidos de absolvição ou reconhecimento da figura
tentada, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação e
não reconheceu a tentativa com fundamento nas provas colhidas nos
autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem
demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, "consoante a jurisprudência desta Corte, a prática de
atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos,
é suficiente para a consumação do delito de estupro de vulnerável
(art. 217-A do CP)" (AgRg no REsp n. 1.949.119/PR, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de
29/6/2023).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA
CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS - CONSUMAÇÃO DO DELITO)
STJ - <<AgRg no REsp 1949119>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2206193 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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