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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJDFT 00116515820178070003

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8872d70fb49d5c824ef96afdbc684a04d4d8360d8cdeb95c567df1ea490c7976

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 8872d70fb49d5c824ef96afdbc684a04d4d8360d8cdeb95c567df1ea490c7976
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 8872d70fb49d5c824ef96afdbc684a04d4d8360d8cdeb95c567df1ea490c7976
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2020-02-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2020-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2020-09-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  10. 2020-09-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  11. 2020-10-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2020-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2020-10-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2020-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T04:06:51.005000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191209112122
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8872d70fb49d5c824ef96afdbc684a04d4d8360d8cdeb95c567df1ea490c7976

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-12 a 2020-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-29
Definitivo (TPU 246)
2020-10-29
Documento (TPU 581)
2020-10-29
Documento (TPU 581)
2020-10-29
Documento (TPU 581)
2020-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-07
Documento (TPU 581)
2020-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-01
Recebimento (TPU 132)
2020-10-01
Remessa (TPU 980)
2020-09-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-12T19:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-08-13T15:13:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-15T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
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  4. 2017-08-15T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2017-09-15T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2017-09-27T09:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2017-09-27T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  8. 2017-10-09T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  9. 2017-10-09T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  10. 2017-10-09T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  11. 2017-10-20T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-10-20T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2017-10-20T14:46:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2017-10-25T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
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  }
}
  15. 2017-11-09T12:12:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  16. 2017-11-28T07:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  17. 2017-11-28T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  18. 2017-11-28T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  19. 2017-12-18T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  20. 2018-02-27T08:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  21. 2018-02-28T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  22. 2018-03-07T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  23. 2018-03-27T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  24. 2018-04-05T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  25. 2018-06-15T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
  }
}
  26. 2018-07-17T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  27. 2018-07-17T09:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2018-08-02T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-08-10T15:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  30. 2018-08-10T15:18:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "instrução e julgamento",
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  31. 2018-08-10T15:18:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "instrução e julgamento",
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
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  32. 2018-08-10T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2018-08-22T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6582",
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  34. 2018-08-22T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
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  35. 2018-08-22T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
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  36. 2018-08-22T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
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  37. 2018-08-22T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
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}
  38. 2018-08-22T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
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  39. 2018-08-22T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6582",
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  40. 2018-08-22T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6582",
    "nome": "2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.