Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA
PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e
presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a
manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts.
33, § 2º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.
- Esta Corte Superior entende que a fixação do regime prisional
segue as regras do art. 33 do Código Penal e a dosimetria da pena,
por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do
Código Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a
quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e,
novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso
(AgRg no HC n. 634.953/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 4/2/2021).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA
PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.
1. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e
presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a
manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts.
33, § 2º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.
2. Esta Corte Superior entende que a fixação do regime prisional
segue as regras do art. 33 do Código Penal e a dosimetria da pena,
por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do
Código Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a
quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e,
novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso
(AgRg no HC n. 634.953/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 4/2/2021).
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.