Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJGO 00159813920208090100

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bceee7565e63f9139f4490cbde739f5d8ff0a759715f8e2e1b65944426070dd3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00159813920208090100 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bceee7565e63f9139f4490cbde739f5d8ff0a759715f8e2e1b65944426070dd3. SHA-256 do comentário: e609efd4448e9fb2f451a92f8799e53d789443aa4d2681f99dbf163e80a8b9d8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a39418ca8d45f77e96ad5814e47005c074911ea0a5c326fefe3041889f554c1
  • Registro documental: bceee7565e63f9139f4490cbde739f5d8ff0a759715f8e2e1b65944426070dd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39aa38a50fe26df550c2c00b427a47d7c22a4c46ed5859e9b7c30b2a8571ea2e
  • Registro documental: bceee7565e63f9139f4490cbde739f5d8ff0a759715f8e2e1b65944426070dd3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-14 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-07-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2023-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-05-19 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2023-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-07-11 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-08-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-08-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2023-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-09-14 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:29:53.046000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bceee7565e63f9139f4490cbde739f5d8ff0a759715f8e2e1b65944426070dd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-13 a 2024-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-25
Documento (TPU 581)
2023-09-14
Redistribuição (TPU 36)
2023-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Definitivo (TPU 246)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-11
Documento (TPU 581)
2023-08-11
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-11
Mandado (TPU 106)
2023-06-19
Documento (TPU 581)
2023-06-13
Documento (TPU 581)
2023-06-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  2. 2020-02-14T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 31,
          "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
          "nome": "A mulher",
          "valor": 124
        },
        {
          "codigo": 32,
          "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
          "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
          "valor": 129
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  3. 2020-07-14T22:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  4. 2020-08-12T11:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  5. 2020-08-12T13:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  6. 2021-07-14T15:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  7. 2021-11-19T14:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  8. 2021-11-20T10:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  9. 2021-11-22T11:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  10. 2021-11-22T11:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  11. 2021-11-22T14:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  12. 2022-04-27T14:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  13. 2022-09-09T11:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  14. 2023-05-18T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  15. 2023-05-18T13:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  16. 2023-05-19T15:59:42.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 31,
          "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
          "nome": "A mulher",
          "valor": 124
        },
        {
          "codigo": 32,
          "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
          "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
          "valor": 129
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  17. 2023-06-12T16:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  18. 2023-06-12T16:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  19. 2023-06-13T09:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  20. 2023-06-13T12:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  21. 2023-06-13T13:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  22. 2023-06-19T15:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  23. 2023-07-11T12:42:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  24. 2023-08-10T18:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  25. 2023-08-11T14:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  26. 2023-08-11T14:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  27. 2023-08-21T14:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-09-14T12:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-09-14T12:35:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-01-25T14:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-07-14T22:43:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  32. 2021-07-14T15:38:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  33. 2021-11-22T14:36:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  34. 2022-09-09T14:07:17.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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  35. 2022-09-09T14:07:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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  36. 2022-09-19T03:02:17.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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  37. 2023-05-19T17:49:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  38. 2023-05-19T20:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2023-08-23T12:43:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.