Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da
dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte
Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no
domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na
sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato
decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita
nulidade.
- Agravo Regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO PREJUDICADO.
1. Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da
dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte
Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no
domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na
sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato
decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita
nulidade.
2. Agravo Regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.